As 16.253 vagas do estacionamento de Belo Horizonte serão fiscalizadas, a partir desta terça-feira (2), pelos 120 homens da Guarda Municipal. A BHTrans não poderá usar os seus 537 agentes, que estão proibidos de multar desde o dia 10 de dezembro do ano passado por decisão do Superior Tribunal de Justiça.
Os 500 homens do Batalhão de Trânsito da Polícia, únicos a autorizados até agora a anotar as placas dos carros infratores, vão atuar nas portas das escolas para impedir a fila dupla, uma das causas dos congestionamentos na capital.
A Guarda Municipal foi autorizada a multar no dia 13 de janeiro deste ano. O retorno às ruas estava previsto para esta segunda-feira (1), mas a Prefeitura de Belo Horizonte decidiu adiar para a terça-feira (2), dando mais tempo para que os guardas recebam orientações de técnicos da área sobre em quais casos os motoristas podem ser multados nas vagas do rotativo.
Os agentes da BHTrans aplicavam em média, até o ano passado, de 160 multas diárias referentes ao rotativo. Com a proibição determinada pelo STJ, a média caiu para 80, segundo um soldado do Batalhão de Trânsito, que pediu que seu nome não fosse divulgado.
O Ministério Público (MP) deve ajuizar ainda nesta semana um recurso, com pedido de liminar, no Superior Tribunal de Justiça, requerendo a proibição da Guarda Municipal de aplicar multas. Segundo os promotores, a Lei Federal que criou as guardas de todo o Brasil definiu como atribuição principal a defesa do patrimônio público municipal e de seus usuários. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar neste mês recurso da PBH contra a decisão do STJ que proibiu a BHTrans de multar.
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